A Controladoria Geral do Estado (CGE), com o apoio da Universidade Federal do Amapá (Unifap), realizou nesta manhã (24) palestra sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), ministrada pelo controlador geral do Estado, Otni Miranda de Alencar Junior.
O evento ocorreu às 9h no auditório do Bloco de Letras e Artes, situado no campus Marco Zero do Equador, em Macapá (AP).
Cerca de 80 pessoas, entre servidores e acadêmicos, participaram da palestra.
A palestra abordou a importância na transparência do acesso às informações públicas que, segundo a CGE, é uma medida indispensável ao fortalecimento da democracia.
Sobre a LAI A Lei nº 12.
527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A LAI vale para os três poderes da Uniãoe Estados, Distrito Federal e municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público.
Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Conheça os principais aspectos da LAI.
*Crédito das fotos: Divulgação
