PF UNIFAP – UNIFAP

INFORMAÇÕES GERAIS:

A Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal do Amapá (PF-UNIFAP) é um órgão subordinado à Procuradoria Geral Federal (PGF) e vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), a quem incumbe a exclusividade das atividades de consultoria e assessoramento jurídico da Fundação Universidade Federal do Amapá – UNIFAP, objetivando auxiliar o Reitor, Pró-Reitores, Conselho Universitário, Conselho Diretor e, por intermédio deles, as demais unidades da Universidade, no controle interno da legalidade dos atos administrativos e no esclarecimento de dúvidas jurídicas que eventualmente surjam no exercício das suas atribuições.

As atribuições da PF-UNIFAP decorrem do disposto no art. 10 da Lei Ordinária nº 10.480/02 c/c art. 11, V da Lei Complementar nº. 73/93.

A atuação da PF-UNIFAP dá-se em um contexto de Advocacia de Estado. Na atuação consultiva, por meio das manifestações jurídicas (notas, despachos e pareceres), tem-se o controle da validade jurídica de políticas públicas e atos administrativos. De modo preventivo, são apontadas as soluções juridicamente viáveis para neutralizar e corrigir as situações de ilicitude.

À PF-UNIFAP compete:

– representar extrajudicialmente a UNIFAP, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal (Portaria PGF 911 de 10/12/2018);

– orientar a execução da representação judicial da UNIFAP, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;

– exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico no âmbito da UNIFAP;

– auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da UNIFAP, para inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança;

– fixar, quando demandada, a interpretação do ordenamento jurídico, salvo se houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União.

Não há relação hierárquica ou subordinação técnica dos Procuradores Federais em relação aos órgãos da UNIFAP. O exercício da autonomia técnica dos advogados públicos reclama distanciamento dos interesses imediatos dos gestores e administradores.

A PF-UNIFAP não atua diretamente em processos judiciais em que a UNIFAP seja parte. Tal atribuição compete a outro órgão da PGF que representa em juízo as autarquias e fundações públicas federais. Entretanto, por estar mais próximo dos órgãos e setores da Universidade, a PF-UNIFAP auxilia os Procuradores Federais oficiantes no contencioso na coleta de elementos para a defesa da Universidade em juízo.

A PROCURADORIA FEDERAL junto à Universidade Federal do Amapá possui atualmente em sua estrutura interna, para apoio administrativo e especializado, a Secretaria da Procuradoria Jurídica – SPJ/PROJUR, a qual realiza os trâmites de processos, documentos, protocolos administrativos, autua processos e auxilia os Procuradores Federais da PF/UNIFAP e aos oficiantes no contencioso.

EQUIPE:

PROCURADORA-CHEFE

DRA. LARISSA MOUTINHO DE MOURA MOREIRA

E-mail: larissa.moutinho@agu.gov.br

larissa.moreira@unifap.br

PROCURADOR FEDERAL

WALDINELSON ADRIANE SARMENTO DOS SANTOS

E-mail: waldinelson.santos@agu.gov.br

waldisantos@unifap.br

SECRETARIA DA PF/UNIFAP:

IVSON MOREIRA GARCIA

E-mail: ivson.garcia@unifap.br