Por conta da insegurança jurídica que a Unifap tem vivido em relação ao Processo Seletivo 2024, não há previsão para a entrada dos calouros.
O Conselho Superior (Consu), da Universidade Federal do Amapá (Unifap), deliberou na última quinta-feira, 25 de abril, a aprovação do início do semestre letivo 2024.1 apenas para os acadêmicos veteranos da Instituição, que ocorre na próxima segunda-feira, 29. Não há previsão do início das aulas para os calouros das graduações dos campi Marco Zero do Equador (Macapá-AP) e Santana.
A medida foi adotada levando em consideração a insegurança jurídica que a Unifap tem vivido em relação ao Processo Seletivo 2024, por conta das inúmeras decisões judiciais que a Universidade tem recebido, proferidas pelas Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Amapá e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em relação ao percentual de distribuição das vagas nos cursos de graduação da Instituição para cotas e ampla concorrência. A mais recente é a liminar proferida pela 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá, que suspendeu a distribuição das vagas preconizadas na Resolução nº 21/2022/Consu, na proporção de 75% para cotas e 25% das vagas para ampla concorrência.
Segundo comunicado divulgado pela Pró-reitoria de Ensino de Graduação (Prograd), o início do semestre letivo 2024.1 nos campi Mazagão e Binacional do Oiapoque será para veteranos e calouros, pois os dois campi universitários possuem processos seletivos regidos em editais próprios para ingresso de acadêmicos aos cursos de graduação ofertados.
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