PROGRAD lança Nota sobre as Cotas para o PS 2021. Confira na íntegra: 

A Universidade Federal do Amapá lançou o Edital do Processo Seletivo para ingresso de alunos nos Cursos de Graduação Presencial (PS 2021) para o Campus Marco Zero do Equador, que disponibiliza 1.395 vagas. Para concorrer às vagas, os candidatos devem se inscrever conforme consta no Edital n. 001/2021-UNIFAP, utilizando as notas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), edições 2019 ou 2020.

Para a implementação de Política de Ações Afirmativas, COTAS, a UNIFAP, em seu PS 2021, usou de sua autonomia, vinculada aos princípios constitucionais, aplicando a Lei n. 12.711/2012, o Decreto n. 7.824/2012, a Portaria Normativa n. 018/2012 e a Portaria Normativa n. 09/2017, para reservas de vagas.

A Lei de Cotas (12.711/12) determina que a reserva seja de, no mínimo, 50% das vagas para candidatos que tenham cursado INTEGRALMENTE o Ensino Médio em Escolas Públicas. A mesma define que, dentro do sistema de cotas, metade das vagas deverá ser preenchida por estudantes oriundos de escola pública com renda familiar mensal por pessoa igual ou menor a 1,5 salário mínimo e a outra metade com renda maior que 1,5 salário mínimo. Há, ainda, dentro de cada categoria de renda, vagas reservadas a pretos/pardos/indígenas e pessoas com deficiência.

Conforme os arts. 3º e 5º da Lei n. 12.711/2012, a distribuição das vagas de cotas é feita de acordo com a proporção de pretos/pardos/indígenas e pessoas com deficiência na Unidade da Federação onde está situado o Campus da IFES, segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Isso significa, por exemplo, que um Estado com um número maior de pretos terá mais vagas destinadas a esse grupo racial, como é o caso do Amapá.

A UNIFAP esclarece, ainda, que há vagas para cotas em todas as categorias de cursos com 50, 40 e 35 vagas. Nos cursos que disponibilizam 30, 25 e 15 vagas, algumas categorias de cotas restam sem vagas porque o Edital n. 001/2021 segue os regramentos da Legislação pertinente: Lei n. 12.711/2012, Decreto n. 7.824/2012, Portaria Normativa n. 018/2012 e Portaria Normativa n. 09/2017.

Macapá, 26 de abril de 2021.

PROGRAD/DEPSEC

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