A Controladoria Geral do Estado (CGE), com o apoio da Universidade Federal do Amapá (Unifap), realizará palestra sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), a ser ministrada pelo controlador geral do Estado, Otni Miranda de Alencar Junior.

O evento será no dia 24 de maio de 2017, às 9h, no auditório do Bloco de Letras e Artes, situado no campus Marco Zero do Equador, em Macapá (AP).

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no e-mail ouvidoria@unifap.

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A palestra abordará a importância na transparência do acesso às informações públicas que, segundo a CGE, é uma medida indispensável ao fortalecimento da democracia.

Será disponibilizado certificado a todos os participantes.

Sobre a LAI A Lei nº 12.

527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A LAI vale para os três poderes da Uniãoe Estados, Distrito Federal e municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público.

Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Conheça os principais aspectos da LAI.

Serviço Palestra sobre a Lei de Acesso à Informação Dia 24 de maio de 2017, às 9h, no Bloco de Letras e Artes, situado no campus Marco Zero do Equador (Rod.

Juscelino Kubitschek, KM-02 Jardim Marco Zero, Macapá-AP).

Inscrições gratuitas, no e-mail ouvidoria@unifap.

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Informações: 3312-1795.